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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0001966-88.2022.8.16.0039
Recurso: 0001966-88.2022.8.16.0039 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Apelante(s): Município de Andirá/PR

Apelado(s): ANANIAS MIGUEL
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
RESOLUÇÃO N.º 547/24 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTINÇÃO DE
EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS
PASSÍVEIS DE PENHORA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO
PRAZO DE UM ANO. VALOR EXEQUENDO INFERIOR A R$10.000,00.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.

1. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida em
execução fiscal, a qual extinguiu o feito, por ausência de interesse de agir, com
fundamento no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº
547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.

2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se cabível a extinção de execução
fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com
fundamento no baixo valor, em razão da aplicação do Tema 1.184 do Supremo
Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.

3. RAZÕES DE DECIDIR

3.1 Segundo orientação vinculante da excelsa Corte (Tema n.º 1.184):
“1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de
interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência
administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes
providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa;
e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa,
comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de
pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item
2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências
cabíveis”
(Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, Tribunal Pleno, Relatora Ministra
CÁRMEN LÚCIA, DJe 02/04/24).

3.2. A extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, com
fundamento no Tema n.º 1.184 do STF e na Resolução n.º 547/2024 do CNJ,
mostra-se legítima quando, além de o valor executado ser inferior a R$
10.000,00, o feito permanecer por mais de um ano sem movimentação
processual útil e não forem localizados bens passíveis de penhora, tal como
ocorre no presente caso.

3.4 O valor mínimo fixado em legislação municipal não pode prevalecer sobre o
critério de economicidade exigido pelo princípio da eficiência administrativa,
conforme salientado no voto condutor do precedente normativo citado.

4. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea “b” do
Código de Processo Civil.

Tese de Julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal por ausência de
interesse processual, quando não cumpridos os requisitos fixados no Tema
1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho
Nacional de Justiça.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 485, VI, e 932,
IV, b; Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), art. 14, § 3º, II; Lei
Complementar Municipal nº 51/2014; Decreto nº 6.346/2017; Resolução nº 547
/2024 do CNJ: arts. 1º, § 1º, § 5º.

Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível
00076587620178160190, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª
Câmara Cível, j. 20/10/2025; TJPR, Apelação Cível 00132166220148160116,
Rel. Des. Subst. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 23/06
/2025; TJPR, Apelação Cível 00057298620108160017, Rel. Des. Astrid
Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 18/06/2025.
VISTOS ETC;

1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE
ANDIRÁ contra a respeitável sentença de mov. 92.1, proferida nos autos n.º 0001966-
88.2022.8.16.0039, ajuizada em face de ANANIAS MIGUEL, a qual reconheceu a carência de interesse
de agir, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e VI do
Código de Processo Civil. Em observância ao Enunciado 1 do Ofício-Circular nº 58/2024 - DCJ-DMAP,
não houve condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

2. Em suas razões recursais de mov. 96.1-origem, a parte apelante requer a reforma
do decisum, defendendo a inaplicabilidade do Tema n.º 1.184 do Supremo Tribunal Federal e da
Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, eis que o caso em tela não se enquadra como
Execução Fiscal de baixa monta, citando a Lei Municipal n.º 2.468/2013, alterada pela Lei Municipal n.º
3.790/2024.
Alega que a própria tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ressalvou a
competência constitucional de cada ente federado, de modo que a extinção com base no parâmetro de R$
10.000,00 afronta a autonomia municipal, a separação dos poderes e o acesso à justiça.
Aduz que não houve fundamentação específica quanto à ausência de
movimentação útil por mais de um ano nos autos de primeiro grau, tendo em vista que deve ser
assegurada à Fazenda Pública a possibilidade de localizar bens do devedor.
Por fim, requer, preliminarmente, a anulação da sentença, ao argumento de que foi
proferida em violação ao contraditório, por se tratar de decisão-surpresa e, no mérito, sua reforma, a fim
de que seja determinado o regular prosseguimento da execução fiscal.

3. Na sequência, o processo foi remetido a esse e. Tribunal de Justiça (Seq. 100-
origem).

5. A d. Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pela desnecessidade de sua
intervenção no feito (Ref. mov. 12.1).

6. Regularmente processados, vieram os autos conclusos para julgamento.

DECIDO

1. A redação dada ao artigo 932, inciso IV, alínea “b” do Código de Processo Civil,
autoriza o Relator a negar provimento ao recurso que for contrário a acordão proferido pelo Supremo
Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

2. Tal situação se evidencia em razão dos fundamentos da apelação confrontarem o
acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, julgado
pelo regime da repercussão geral, conforme será demonstrado.

3. Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de nulidade da sentença por violação
aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Isso porque a sentença extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de
agir, em razão do princípio da eficiência administrativa e do baixo valor exequendo, com base nas teses
fixadas no julgamento do Tema n.º 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n.º 547/2024 do
Conselho Nacional de Justiça.
Convém esclarecer que o fundamento adotado na sentença foi previamente
submetido ao contraditório, uma vez que, em 04/07/2025, o d. Magistrado singular determinou a
intimação da parte exequente (mov. 71.1-origem) para que promovesse a adequação do feito aos
requisitos estabelecidos no referido precedente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção,
conforme se extrai do seguinte trecho da decisão:

“Antes de deliberar acerca das questões pendentes,
importante ressaltar o recente julgado do Supremo
Tribunal Federal, consolidado pelo Tema 1184, cuja
redação é a seguinte:
Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor,
por falta de interesse de agir, haja vista modificação
legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema
109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os
títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a
desproporção dos custos de prosseguimento da ação
judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA.
[...]
Sendo assim, se faz necessário analisar os presentes
autos em consonância com o mencionado tema, com a
devida adequação do pedido.
2. Portanto, intime-se o exequente para que adeque os
presentes autos cumprindo os requisitos exigidos pelo
referido tema, conforme constou no item “2” da presente
decisão, sob pena de extinção. Prazo: 30 (trinta) dias”

Além disso, em 30/01/2026, o Juízo de origem novamente concedeu à parte
exequente a oportunidade de se manifestar (mov. 87.1-origem), sobre a ausência de movimentação útil há
mais de um ano nos autos, em observância à Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça,
sob pena de extinção do feito, como se verifica do seguinte trecho:

“1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela parte
exequente em face do executado para o recebimento de um
débito inferior a R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos
reais).
Analisando os autos, verifica-se que não houve, até o
presente momento, sentença, penhora ou depósito.
A Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), publicada em 22 de fevereiro de 2024,
estabeleceu medidas para tornar mais eficiente a
tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário.
Essa resolução foi motivada pelo julgamento do tema
1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal
(STF), que destacou a necessidade de um tratamento mais
racional dessas execuções, devido à sua contribuição
significativa para a morosidade judicial.
A resolução determina que execuções fiscais com valor
inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ser
extintas se estiverem sem movimentação útil há mais de
um ano e sem citação do devedor ou sem bens penhoráveis.
No caso dos autos: a) A execução possui um valor menor
que R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) Não há penhora ou
depósito; c) O devedor não foi citado. 2.
Assim sendo, intime-se a parte exequente para que, no
prazo de 90 (noventa) dias, apresente endereço de
citação do executado ou bens passíveis de penhora,
conforme art. 1º, §§ 1º e 5º da Resolução nº 547/2024
do CNJ.
3. Na sequência, não cumprida a determinação acima,
venham os autos conclusos para extinção com o devido
agrupador.”

Dessa forma, verifica-se que a possibilidade de extinção do feito, seja em razão da
ausência de interesse de agir decorrente do baixo valor da execução, seja em razão da inobservância das
medidas previstas na Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, foi previamente suscitada
e submetida à apreciação da parte exequente.
Para tanto, o Município foi expressamente intimado, em mais de uma
oportunidade, para promover a adequação do feito e adotar as providências necessárias ao seu regular
prosseguimento, tendo ciência das consequências decorrentes do eventual descumprimento das
determinações judiciais.
Assim, não há que se falar em nulidade da sentença por violação aos princípios do
contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a preliminar deve ser afastada.
Feita tais considerações, passo à análise das teses vinculantes firmadas pelo
Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do Recurso
Extraordinário n.º 1.355.208/SC (Tema n.º 1.184), verbis:

“1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo
valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista
o princípio constitucional da eficiência
administrativa, respeitada a competência constitucional
de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia
adoção das seguintes providências: a) tentativa de
conciliação ou adoção de solução administrativa; e b)
protesto do título, salvo por motivo de eficiência
administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os
entes federados de pedirem a suspensão do processo para
a adoção das medidas previstas no item 2, devendo,
nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as
providências cabíveis”.
(Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, Tribunal Pleno, Relatora Ministra
CÁRMEN LÚCIA, DJe 02/04/24)

Como se vê, o leading case assentou o entendimento de que a caracterização do
interesse de agir em execuções fiscais de baixo valor depende da prévia adoção de duas medidas, quais
sejam, tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto de título – salvo se comprovada
ineficácia da medida.
Nesse passo, anote-se que o interesse de agir é demonstrado pela comprovação de
utilidade, adequação e necessidade, inclusive sob o enfoque deste último denota relação com o princípio
da eficiência, desse modo a parte deve recorrer à tutela jurisdicional quando esta for a forma mais célere,
mais rápida e mais objetiva para resolver conflito e satisfazer sua pretensão.
No que tange a esse princípio, é bastante elucidativo o seguinte julgado, cuja
ementa se transcreve:

“1. O princípio da eficiência, inserido na Constituição
Federal pela EC nº 19, veio acrescentar, aos deveres da
Administração Pública, o de aplicar a lei com vistas à
obtenção de resultados que atendam ao interesse
público, afastando, objetivamente, a possibilidade de
condutas que, embora fundadas literalmente em lei,
sejam irrazoáveis ou absolutamente desproporcionais,
frente aos fins a que se dirige o ordenamento, que não
deve ser visto, senão como sistema.
2. A cobrança, pela via executiva, de quantias
irrisórias, frente às despesas naturais do processo e
ao próprio custo da atividade judiciária, é medida que
não se justifica, pois em tal situação, a prestação da
tutela jurisdicional não trará ao exequente resultado
útil e, mais do que isto, lhe imporá prejuízos, sendo
relevante a circunstância de que a origem e o destino
dos recursos envolvidos é o mesmo erário, de onde
partem as verbas destinadas a todos os entes da
administração e ao próprio Poder Judiciário.
3. Quando, pela execução fiscal nada mais se alcança
além do congestionamento do serviço público,
prejudicando a própria cobrança da dívida ativa da
União, resta caracterizada a falta de interesse
processual da exequente, pela inutilidade da prestação
jurisdicional, já que ao alcançar finalmente seu
crédito, o exequente terá gasto maior quantia que a
reclamada.
4. O STF vem decidindo que o reconhecimento da ausência
de interesse processual, em casos tais, não ofende o
princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional.”
(TRF-4 - AC: 50011533120114047216 SC, Relator.: MARCELO DE NARDI, Data
de Julgamento: 24/11/2021, 1ª Turma)

Por conseguinte, o que se pretende é incentivar a utilização de meios extrajudiciais
eficazes para a Fazenda Pública buscar a satisfação dos seus créditos tributários, em vez de se valer
prioritariamente da via judicial para esse fim, como forma de contribuir para o desafogamento do Poder
Judiciário.
Outrossim, é preciso registrar que o Conselho Nacional de Justiça editou a
Resolução n.º 547/24, estabelecendo o limite de R$10.000,00 (dez mil reais) para a extinção de
execuções fiscais que permaneçam sem movimentação útil há mais de um ano, facultando à Fazenda
Pública requerer a suspensão do feito, caso demonstre que, dentro desse prazo poderá encontrar bens do
executado, verbis:

“[...]
CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário
do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário
nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de
repercussão geral (tema 1184);
[...]
RESOLVE:
Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de
baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo
em vista o princípio constitucional da eficiência
administrativa, respeitada a competência constitucional
de cada ente federado.
§1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor
inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do
ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais
de um ano sem citação do executado ou, ainda que
citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
(...)
§5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não
aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste
artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá
localizar bens do devedor.
[...]”.(g.n.)

Adentrando ao caso concreto, a ação originária foi ajuizada no dia 13 de setembro
de 2022, sendo realizada a citação da parte executada no dia 27 de setembro de 2022 e, embora tenham
sido realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens passíveis de penhora da parte
executada, todas não lograram êxito.
Aliás, cumpre consignar que o valor do crédito na vigente execução é de R$
2.968,11 (dois mil, novecentos e sessenta e oito reais e onze centavos), tomando por base a época da
propositura da ação, o qual é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) estabelecidos pelo Conselho Nacional
de Justiça.
Nesse prisma, destaco que o Juízo a quo determinou a intimação do Município para
que demonstrasse a existência de movimentação processual útil nos autos, em observância ao disposto na
Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (mov. 87.1-origem).
Contudo, ente municipal somente informou que a parte executada foi validamente
citada, sem demonstrar qualquer movimentação útil nos 4 (quatro) anos de diversas diligências
infrutíferas realizadas com o intuito de localizar bens passíveis de constrição patrimonial da parte
executada.
Anote-se que a última movimentação processual útil consistiu na citação válida da
parte executada, realizada em setembro de 2022, não havendo registro de qualquer medida efetiva de
constrição patrimonial ou diligência apta a impulsionar a execução fiscal em direção à efetiva satisfação
do crédito tributário.
Ademais, convém esclarecer o argumento exaustivamente defendido pela parte
apelante, o qual prevê que a Lei Municipal nº 2.468/2013, alterada pela Lei Municipal nº 3.790/2024,
deve ser aplicada ao caso concreto, com o propósito de determinar o valor mínimo de ajuizamento das
execuções fiscais.
No entanto, não assiste razão à apelante, porquanto, no julgamento do Tema 1.184,
o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o baixo valor deve guardar relação
com o custo processual da execução fiscal, conforme depreende-se do trecho a seguir transcrito:

“(...) Não considerei comprovada a desobediência ao
princípio federado, por ser inquestionável deter o
Município competência legislativa para regulamentar
todos os aspectos relativos aos tributos de sua
competência, podendo fixar parâmetros que determinem os
valores mínimos passíveis de serem executados pela Lei
n. 6.830, a qual dispõe sobre a cobrança judicial, mas
a autonomia de cada ente federado há de ser respeitada
também em cotejo com outros princípios constitucionais,
e este valor mínimo do débito a justificar a
mobilização do aparato judicial há de se mostrar
razoável e proporcional, sob pena de subversão de
outros deveres constitucionais, como o atendimento ao
princípio da eficiência. (...) ”

Isto posto, resta claro a importância de se considerar o custo médio unitário do
processo de execução fiscal, porque a desproporção entre o valor a ser recuperado e o da despesa pública
empregada na tramitação do executivo fiscal causa manifesto prejuízo ao erário.
Por essas razões, o valor constante na legislação municipal não pode ser
considerado para fins de valor mínimo nos processos de execução fiscal, visto que não observa a
problemática da despesa pública despendida para manter uma ação de execução fiscal. Dessa forma,
caberá ao Judiciário decidir se o caso em tela merece o almejado acolhimento.
Outrossim, cabe mencionar que não há qualquer violação ao princípio da
autonomia municipal no entendimento do Supremo Tribunal Federal, visto que o julgamento considerou
a autonomia de cada ente municipal para estabelecer o seu próprio baixo valor, desde que guarde relação
com o custo processual despendido para ajuizamento de uma execução fiscal.
Registre-se, também, que esta orientação jurisprudencial não está de forma alguma
impedindo o acesso a jurisdição, em nenhum momento foi estabelecido a proibição do ajuizamento de
execuções fiscais, o que se estabelece são critérios mínimos para o ajuizamento da execução fiscal, com o
propósito de se reconhecer o interesse de agir da demanda, sendo este um pressuposto processual
essencial previsto pelo Código de Processo Civil.
Vale destacar que não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade maculada
na Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, pois seu objetivo é operacionalizar a tese
firmada no Tema n.º 1.184 do Supremo Tribunal Federal, sem dispor sobre direito processual de modo a
violar a competência privativa da União.
Ou seja, a Resolução apenas estabelece para o Poder Judiciário diretrizes gerais
para a aplicação do Tema n.º 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o que não lhe é vedado, sem que
importe em criar ou modificar normas processuais.
De igual sorte, a hipótese de extinção das execuções de baixo valor que se passa a
admitir com a publicação do referido precedente, por “(...) ausência de interesse de agir tendo em vista
o princípio constitucional da eficiência administrativa...”, nada tem a ver com o artigo 40 da Lei nº
6.830/80, que disciplina hipótese de suspensão da execução fiscal – independentemente de seu valor –
quando não encontrado o devedor ou bens penhoráveis seus.
A Resolução n.º 547/2024, portanto, deve ser aplicada ao caso em apreço, visto que
não reduz ou revoga, ainda que implicitamente, o artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, pelo que não se
cogita de ilegalidade qualquer em sua redação.
Em verdade, a referida Resolução estabelece o teto de R$10.000,00 (dez mil reais)
especificamente para indicar os casos em que é preciso que se adote, para caracterização do interesse de
agir, as diligências administrativas impostas pela tese vinculante.
A fim de corroborar com o entendimento acima exposto, é oportuno citar os
seguintes precedentes desta Corte, verbis:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE
EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À CURADORA ESPECIAL PELA
APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta pelo Município de Maringá
/PR contra a sentença que reconheceu a carência da ação
por falta de interesse de agir e extinguiu a execução
fiscal de crédito não tributário sem resolução de
mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de
Processo Civil, em virtude da aplicação do Tema 1184 do
STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, uma vez que,
além do crédito ser de baixo valor, o processo ficou
sem movimentação útil por mais de um ano e não foram
localizados bens penhoráveis do executado. O apelante
requer o prosseguimento do feito executivo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é
legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor
pela ausência de interesse de agir, com base no Tema
1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ,
considerando a falta de movimentação útil no processo
por mais de um ano e a não localização de bens
penhoráveis do executado.
III. Razões de decidir
3. A execução fiscal foi extinta por ausência de
interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a
Resolução nº 547/2024 do CNJ.
4. O valor da causa é inferior a R$ 10.000,00 e não
houve movimentação útil no processo por mais de um ano.
5. Não foram localizados bens penhoráveis do executado,
justificando a extinção do feito.
IV. Dispositivo e tese
6. Apelação cível conhecida e desprovida, com
arbitramento de honorários advocatícios à curadora
especial pela apresentação de contrarrazões. Tese de
julgamento:
É legítima a extinção de execução fiscal de crédito não
tributário em trâmite pela ausência de interesse de
agir, com base no que definido pelo STF no Tema 1.184 e
na Resolução nº 547/2024 do CNJ, tendo em vista que,
além do crédito ser de baixo valor, o processo ficou
sem movimentação útil por mais de um ano e não foram
localizados bens penhoráveis do executado.”
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007658-76.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.:
DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J.
20.10.2025).

“EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO
HÁ MAIS DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. FALTA DE
LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E DE BENS PENHORÁVEIS.
RESOLUÇÃO 547 /2024 DO CNJ. TEMA 1.184 DO STF. RECURSO
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Município de Matinhos
contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com
base na ausência de interesse processual, em razão do
baixo valor da dívida e da falta de movimentação útil
há mais de um ano, conforme o Tema 1184 do Supremo
Tribunal Federal e a Resolução nº 547/2024 do Conselho
Nacional de Justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é
legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor
pela ausência de interesse de agir, considerando a
falta de movimentação útil há mais de um ano e a não
localização da parte executada nem de bens penhoráveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A extinção da execução fiscal foi fundamentada na
ausência de interesse processual, devido ao baixo valor
da dívida e à falta de movimentação útil há mais de um
ano, conforme o art. 485, inciso VI, do CPC. 4. O Tema
1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ permitem a
extinção de execuções fiscais de baixo valor pela
ausência de interesse de agir, respeitando a
competência de cada ente federado.
5. O valor da execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00
e não houve localização da parte executada nem de bens
penhoráveis ou movimentação útil no processo por mais
de um ano.
6. A execução foi ajuizada antes do julgamento do Tema
1184, mas a extinção não se baseou na ausência de
pressupostos processuais exigidos pelo tema, pois a
execução já estava há anos sem resultados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação cível conhecida e desprovida.
Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução
fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de
agir, considerando a falta de movimentação útil por
mais de um ano, respeitada a competência de cada ente
federado para estipular o montante a ser considerado
como de baixo valor, conforme o princípio da eficiência
administrativa.”
(TJ-PR 00132166220148160116 Matinhos, Relator.: Desembargador Substituto
Ricardo Augusto Reis de Macedo, Data de Julgamento: 23/06/2025, 3ª Câmara
Cível, Data de Publicação: 23/06/2025).

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE
EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM
DÉBITO DE BAIXO VALOR. APLICABILIDADE DO TEMA 1 .184
/STF. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ
CONHECIDO E NÃO PROVIDO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A
CURADORA ESPECIAL FIXADOS EM R$ 600,00.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá
contra sentença que extinguiu a execução fiscal de
débito no valor de R$ 939,20, com base na ausência de
interesse de agir, em razão da aplicação do Tema nº
1.184 do Supremo Tribunal Federal, que trata da
extinção de execuções fiscais de baixo valor. O
Município requereu o prosseguimento da ação, alegando
que o caso não se enquadrava nas disposições do tema
vinculante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a
extinção de execução fiscal de baixo valor, por
ausência de interesse de agir, é legítima à luz do Tema
nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº
547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A extinção da execução fiscal foi fundamentada na
ausência de interesse de agir, conforme o Tema nº 1.184
do STF, que trata da execução de baixo valor.
4. O valor da dívida é inferior a R$ 10.000,00, o que
se enquadra na definição de baixo valor estabelecida
pela Resolução nº 547/2024 do CNJ.
5. O Município de Maringá não adotou as diligências
necessárias para justificar o ajuizamento da execução
fiscal, como a tentativa de conciliação ou o protesto
do título.
6. A legislação municipal não é incompatível com a
Resolução do CNJ, pois regulamentam situações
diferentes.
7. A extinção do processo ocorreu sem resolução do
mérito, permitindo ao Município ajuizar nova ação de
execução fiscal, se atender às exigências do Tema 1 .
184. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida
e não provida, arbitrando honorários advocatícios a
curadora especial em R$ 600,00.
Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução
fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de
agir, devendo o ente público comprovar a adoção de
medidas administrativas prévias, conforme o Tema nº
1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução nº 547
/2024 do Conselho Nacional de Justiça.”
(TJ-PR 00057298620108160017 Maringá, Relator.: Astrid Maranhão de Carvalho
Ruthes, Data de Julgamento: 18/06/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23
/06/2025).

É de rigor expor, ainda, que o caso em tela não configura remissão ou renúncia de
crédito tributário, porquanto a extinção do feito não implica na desconstituição do crédito fiscal, o qual
poderá ser objeto de nova execução, desde que observados os requisitos dispostos no Tema Vinculante
1.184 do Supremo Tribunal de Justiça.
A propósito, é pertinente transcrever o seguinte trecho da Lei de Responsabilidade
Fiscal n.º 101/2000:

“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições:
(...)
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica:
(...)
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja
inferior ao dos respectivos custos de cobrança (...).”

Como se vê, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal se alinha ao entendimento
consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao dispor que não
devem ser cobrados valores cujos montantes sejam inferiores ao custo estimado do processo de execução
fiscal.
Por fim, sobreleva destacar que no julgamento do Tema Vinculante n.º 1.184, o
acordão do Supremo Tribunal Federal foi publicado no dia 02 de abril de 2024, e logo no dia 22 de abril
de 2024 foi disponibilizado o resultado do julgamento dos embargos de declaração, sendo claro pelo seu
teor que não houve atribuição de efeitos infringentes ou modulação temporalverbis:

“Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, sem atribuição de efeitos
infringentes, apenas para esclarecer que a tese de
repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente
aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos
limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as
execuções fiscais suspensas em razão do julgamento
desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do
voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024
a 19.4.2024.”

Desse modo, tem-se que o acordão do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC
deve ser aplicado a partir da sua data de publicação, conforme posicionamento do Superior Tribunal de
Justiça, verbis:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO JUÍZO DE
EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.076/STJ. DETERMINAÇÃO
DE DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM. DESNECESSIDADE DE
AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO. PRECEDENTES.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão
publicada na vigência do Código de Processo Civil de
2015, devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.906.618/SP
(Tema 1076), definiu tese segundo a qual "a fixação dos
honorários por apreciação equitativa não é permitida
quando os valores da condenação ou da causa, ou o
proveito econômico da demanda, forem elevados".
3. Nos termos da jurisprudência deste eg.STJ, "não há
necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do
acórdão proferido em precedente uniformizador para que
se possa aplicá-lo" (AgInt na Rcl n. 39.382/RS, Rel.
Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 14/5
/2021).
4. Agravo interno não provido."
(AgInt no AgInt no REsp n. 1.894.101/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.)

Daí porque, mostra-se correta a extinção da presente execução fiscal, como
alternativa mais adequada para solução da lide, no intuito de manter a sentença que reconheceu a
ausência do interesse processual.

5. Forte em tais fundamentos e com esteio nos poderes atribuídos ao Relator pelo
artigo 932, inciso V, alínea b do novo Código de Processo Civil, nego provimentoao recurso.

6. Intimem-se.

Curitiba, data e assinatura do sistema.

DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO
RELATOR